Acordos Bilaterais

ATOS EM VIGOR ASSINADOS ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
TÍTULO GOVERNO DATA DE CELEBRAÇÃO ENTRADA EM VIGOR PROMULGAÇÃO
DECRETO Nº DATA
• Plano Decenal de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da ChinaDilma Rousseff21/06/201221/06/2012--
• Comunicado Conjunto entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da ChinaDilma Rousseff12/04/201112/04/2011--
• Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio da República Popular da China sobre a criação do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual no Campo da SubcomisLuiz Inácio Lula da Silva16/04/201016/04/2010--
• Programa Executivo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para os Anos de 2010-2012Luiz Inácio Lula da Silva16/04/201016/04/2010--
• Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, 2010-2014Luiz Inácio Lula da Silva15/04/201015/04/2010--
• Protocolo dos requisitos fitossanitários para a Exportação de Tabaco do Brasil para a China entre a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China e do Ministério da Agricultura, PecuáriaLuiz Inácio Lula da Silva15/04/201015/04/2010--
• Protocolo entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil ea Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China sobre conditi Quarentena e SanitáriaLuiz Inácio Lula da Silva15/04/201015/04/2010--
• Comunicado conjunto entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre o contínuo fortalecimento da parceria estratégica Luiz Inácio Lula da Silva19/05/200919/05/2009--
• Memorando de entendimento entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China sobre petróleo, equipamentos e financiamentoLuiz Inácio Lula da Silva19/05/200919/05/2009--
• Protocolo sobre cooperação em energia e mineraçãoLuiz Inácio Lula da Silva19/02/200919/02/2009--
• Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-estrutura de construçãoLuiz Inácio Lula da Silva05/06/200622/11/20066.00903/01/2007
• Memorando de entendimento entre o Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil e a administração estatal da Silvicultura da República Popular da China sobre cooperação em conservação da Biodiversidade FlorestalLuiz Inácio Lula da Silva13/10/200513/10/2005--
• Memorando de entendimento sobre cooperação na área de proteção ambiental entre o Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil e a Administração Estatal de Proteção Ambiental da República Popular da ChinaLuiz Inácio Lula da Silva17/08/200517/08/2005--
• Protocolo sobre Quarentena e Condições Sanitárias e Veterinárias de carne de aves exportados do Brasil para a República Popular da ChinaLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Protocolo sobre Quarentena e Condições Sanitárias e Veterinárias de Carne de Aves Termoprocessada exportado da República Popular da China para a República Federativa do BrasilLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Cooperação no Sistema de Aplicações CBERSLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Comércio e InvestimentoLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Protocolo complementar ao acordo quadro entre o governos do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre cooperação em aplicações pacíficas de ciência e tecnologia do espaço exterior para cooperação no sistema de aplicações CBERS Luiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Memorando de entendimento entre o Ministério do Turismo do Brasil e a Administração Nacional de Turismo da China na facilitação de viagens de grupos de turistas chineses ao BrasilLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Protocolo sobre Quarentena e Condições Sanitárias e Veterinárias da carne a ser exportada do Brasil para a ChinaLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Protocolo sobre Quarentena e Condições Sanitárias e Veterinárias de Carne Suína Termoprocessada a ser exportado da República Popular da China para a República Federativa do BrasilLuiz Inácio Lula da Silva12/11/200412/11/2004--
• Ajuste complementar sobre saúde e ciências médicas ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo do Brasil e o Governo da ChinaLuiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/05/2004--
• Acordo de Cooperação Esportiva entre o Ministério do Esporte da República Federativa do Brasil e a Administração Geral do Esporte do Estado da República Popular da ChinaLuiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/05/2004--
• Memorando de Entendimento sobre Cooperação HidroferroviáriaLuiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/05/2004--
• Memorando de Entendimento sobre a Cooperação para o Desenvolvimento de um Sistema de Aplicações para o Programa do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres Luiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/05/2004--
• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil e a Administração Geral para Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da China na Área de Segurança Sanitária e Fitossanitária de produtos alimentares Luiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/05/2004--
• Ajuste Complementar sobre Vigilância de Medicamentos e Produtos Relacionados à Saúde (ao Acordo de Cooperação Ciência e Tecnologia)Luiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/05/2004--
• Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre o estabelecimento da comissão Sino-Brasileira de alto nível de concertação e cooperação Luiz Inácio Lula da Silva24/05/200412/07/2004--
• Acordo para concessão e flexibilização de vistos para empresários.Luiz Inácio Lula da Silva24/05/200424/06/2004--
• Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da China sobre isenção de vistos para portadores de passaportes diplomático, Oficial e de serviço Luiz Inácio Lula da Silva24/05/200410/08/2004--
• Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre assistência judiciária mútua em matéria penalLuiz Inácio Lula da Silva24/05/200426/10/2007628203/12/2007
• Memorando de Entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e a Comissão Estatal para Planificação da Economia da República Popular da China sobre Cooperação IndustrialFernando Henrique Cardoso02/12/200202/12/2002--
• Programa-Executivo Cultural do Acordo de Cooperação Cutural Educacional entre o Governo do Brasil e a República Popular da China para os anos de 2001 a 2004Fernando Henrique Cardoso12/11/200112/11/2002--
• Protocolo de cooperação em tecnologia espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da ChinaFernando Henrique Cardoso21/09/200021/09/2000--
• Acordo por troca de notas sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau Fernando Henrique Cardoso15/12/199915/12/1999--
• Acordo complementar entre Brasil e China para assegurar a qualidade dos produtos importados e exportadosFernando Henrique Cardoso01/12/199801/12/1998--
• Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Fernando Henrique Cardoso01/12/199801/12/1998--
• Ajuste complementar ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Governo do Brasil e o Governo da China nas áreas da metrologia e da qualidade industrial Fernando Henrique Cardoso29/10/199729/10/1997--
• Ajuste complementar ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Governo do Brasil e o Governo da China nas áreas da metrologia e da qualidade industrial .Fernando Henrique Cardoso29/10/199729/10/1997--
• Acordo sobre a manutenção do Consulado-Geral do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.Fernando Henrique Cardoso08/11/199608/11/1996--
• Acordo de Cooperação em Saúde e Quarentena Animal.Fernando Henrique Cardoso08/02/199603/03/1998253506/04/1998
• Memorando de Entendimento sobre Cooperação nas Áreas de Rádio e Televisão.Fernando Henrique Cardoso13/12/199513/12/1995--
• Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil eo Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China sobre Cooperação Econômica, Científica e Tecnológica em pequenas centrais hidrelétricas.Fernando Henrique Cardoso13/12/199513/12/1995--
• Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e ao Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica na Área de Troca de Especialistas em Cooperação TécnicaFernando Henrique Cardoso13/12/199513/12/1995--
• Ata de Entendimento sobre o fortalecimento e a expansão da cooperação tecnológica espacial Brasil-ChinaFernando Henrique Cardoso13/12/199513/12/1995--
• Acordo sobre Quarentena Vegetal.Fernando Henrique Cardoso13/12/199503/07/1997233201/10/1997
• Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre segurança técnica relacionada ao desenvolvimento conjunto dos satélites de recursos terrestres Fernando Henrique Cardoso13/12/199529/06/1998269529/07/1998
• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura do Brasil e do Ministério da Agricultura da ChinaFernando Henrique Cardoso25/07/199525/07/1995--
• Acordo-Quadro sobre cooperação em aplicações pacíficas de ciências e tecnologia do espaço exterior entre o governo do Brasil e o governo da República Popular da ChinaItamar Franco08/11/199429/06/1998269830/07/1998
• Protocolo de intenção para a cooperação entre o Ministério das Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Indústria Química da República Popular da ChinaItamar Franco06/09/199406/09/1994--
• Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia Elétrica da República Popular da China sobre cooperação tecnológica em combustão de carvão mineral em leito fluidizadoItamar Franco05/09/199405/09/1994--
• Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Recursos Hídricos da República Popular da China sobre cooperação econômica, científica e tecnológicaItamar Franco05/09/199405/09/1994--
• Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da ChinaItamar Franco11/07/199427/11/1997249916/02/1998
• Ajuste no setor de novos materiais, complementar ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da ChinaItamar Franco04/04/199404/04/1994--
• Ajuste no setor de medicina tradicional chinesa e fitofármacos, complementar ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da ChinaItamar Franco04/04/199404/04/1994--
• Ajuste no setor de biotecnologia aplicada a agricultura, complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo do Brasil e o governo da República Popular da ChinaItamar Franco04/04/199404/04/1994--
• Protocolo de Cooperação no âmbito do ensino superior entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de pessoal de nível superior (capes) do Ministério da Educação e do Desporto (MEC) do Brasil e o Departamento de Assuntos Exteriores (DAE) da Comissão EstItamar Franco19/01/199419/01/1994--
• Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o incremento do comercio bilateral de minério de ferro e a promoção da exploração conjunta de reservas de minério de ferroItamar Franco23/11/199323/11/1993--
• Protocolo entre o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil e da Administração Nacional do Espaço da China (CNSA) sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço ExteriorItamar Franco23/11/199323/11/1993--
• Protocolo sobre desenvolvimentos adicionais aos satélites sino-brasileiros de recursos terrestres e assuntos correlatos, entre a Administração Nacional de Espaço da China e o Ministério da Ciência e Tecnologia do BrasilItamar Franco09/11/199309/11/1993--
• Protocolo sobre Pontos Principais para o Desenvolvimento Adicional dos Satélites Sino-Brasileiros de Recursos da Terra entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, do Brasil e a Administração Nacional de Espaço da China.Itamar Franco15/09/199315/09/1993--
• Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica.Itamar Franco05/03/199305/03/1993--
• Protocolo Suplementar sobre Aprovação de Pesquisa e Produção de Satélite de Recursos da Terra. Itamar Franco05/03/199305/03/1993--
• Memorando de Entendimento sobre Intercâmbio e Cooperação em Educação.Itamar Franco25/02/199325/02/1993--
• Acordo, por Troca de Notas, sobre a Instalação Mútua de Consulados-Gerais. Fernando Collor05/08/199105/08/1991--
• Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. Fernando Collor05/08/199106/01/199376219/02/1993
• Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica. Fernando Collor18/05/199005/03/199261423/07/1992
• Memorado de Entendimento sobre Minério de Ferro. Fernando Collor18/05/199018/05/1990--
• Acordo de Cooperação para o Satélite Recursos Terrestres China-Brasil entre a Academia Chinesa de Tecnologia Espacial e o Instituto de Pesquisas Espaciais do Brasil. José Sarney22/08/198822/08/1988--
• Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica sobre Cooperação no Campo da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico no Setor de Transportes.José Sarney06/07/198806/07/1988--
• Acordo, por Troca de Notas, sobre Aumento de Lotação de Repartições Consulares. José Sarney06/07/198806/07/1988--
• Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial. José Sarney06/07/198829/12/19899908909/03/1990
• Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Matéria de Energia Elétrica, incluindo a Energia Hidrelétrica. José Sarney06/07/198806/07/1988--
• Protocolo sobre Aprovação de Pesquisa e Produção de Satélite de Recursos da Terra. José Sarney06/07/198806/07/1988--
• Memorando de Entendimento para a Cooperação no Campo da Assistência Social entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência e a China Association For Sos Chidren Village. José Sarney05/07/198805/07/1988--
• Acordo, por troca de Notas, sobre Pesquisa e Produção Conjunta do Satélite Sino-Brasileiro de Sensoriamento Remoto. José Sarney30/04/198830/04/1988--
• Memorando de Entendimento Relativo à Consultas sobre Assuntos de Interesse Comum. João Figueiredo01/11/198501/11/1985--
• Protocolo de Cooperação em Matéria de Siderurgia. João Figueiredo01/11/198501/11/1985--
• Protocolo de Cooperação em Matéria de Geociências. João Figueiredo01/11/198501/11/1985--
• Acordo de Cooperação Cultural e Educacional. João Figueiredo01/11/198508/03/19889594421/04/1988
• Acordo, por Troca de Notas, para Criação de Adidâncias das Forças Armadas. João Figueiredo07/12/198407/12/1984--
• Memorando sobre Cooperação em Matéria Siderúrgica. João Figueiredo13/11/198413/11/1984--
• Acordo para a Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear. João Figueiredo11/10/198421/12/19879564514/01/1988
• Acordo, p.t.n., para Criação de Consulados em São Paulo e em Xangai. João Figueiredo15/08/198415/08/1984--
• Protocolo entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Comissão Estatal de Ciência e Tecnologia no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica. João Figueiredo29/05/198429/05/1984--
• Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica. João Figueiredo29/05/198429/05/1984--
• Memorando de Entendimento sobre Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear. João Figueiredo29/05/198429/05/1984--
• Ajuste Complementar entre o CNPq e a Acadêmia de Ciências da China nos Campos das Ciências Puras e Aplicadas. João Figueiredo29/05/198429/05/1984--
• Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio. João Figueiredo29/05/198429/05/1984--
• Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica João Figueiredo25/03/198230/03/198463824/08/1992
• Convênio sobre Transportes Marítimos Ernesto Geisel22/05/197930/10/19808531403/11/1980
• Acordo Comercial. Ernesto Geisel07/01/197822/11/19788328213/03/1979
• Acordo sobre Instalação e Funcionamento das Embaixadas do Brasil em Pequim e da China em Brasília. Ernesto Geisel28/11/197428/11/1974--
• Comunicado Conjunto sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas. Ernesto Geisel15/08/197415/08/1974--
• Convênio Cultural. Eurico Gaspar Dutra27/03/194621/12/19533502210/02/1954
• Tratado de Amizade.Getúlio Vargas20/08/194309/05/19451838016/04/1945
• Convenção de Arbitramento.Nilo Peçanha03/08/190914/12/1911938828/02/1912
• Double taxation in English.-----

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